Da obrigatoriedade de prestação de informações:

CAPÍTULO III

Suporte BitcoinToYou, by Alana S.

Última atualização há 2 meses

Art. 6º Fica obrigada à prestação das informações a que se refere o art. 1º:

I - a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

II - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações não forem realizadas em exchange.


§ 1º No caso previsto no inciso II do caput, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 2º A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:

I - compra e venda;

II - permuta;

III - doação;

IV - transferência de criptoativo para a exchange;

V - retirada de criptoativo da exchange;

VI - cessão temporária (aluguel);

VII - dação em pagamento;

VIII - emissão; e

IX - outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Por favor, entre em contato em caso de qualquer dúvida.

Contatos - Suporte BitcoinToYou

e-mail: [email protected]

chat: disponível pelo App & https://portal.bitcointoyou.com/ menu-ajuda

ou em nossa página oficial: https://www.bitcointoyou.com/

BitcoinToYou

Este artigo foi útil?

1 de 1 gostaram deste artigo

Ainda precisa de ajuda? Envie-nos uma Mensagem