Disposições gerais:

CAPÍTULO I

Suporte BitcoinToYou, by Alana S.

Última atualização há 2 meses

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em leiaute a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), a ser publicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A Copes deverá também editar e divulgar o manual de orientação do sistema Coleta Nacional no prazo a que se refere o caput.


Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019).


Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa e para fins de conversão de valores em Reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:

I - em dólar dos Estados Unidos da América; e

II - em moeda nacional.


Parágrafo único. A conversão de que trata o caput será feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.

Por favor, entre em contato em caso de qualquer dúvida.


Contatos - Suporte BitcoinToYou

e-mail: [email protected]

chat: disponível pelo App & https://portal.bitcointoyou.com/ menu-ajuda

ou em nossa página oficial: https://www.bitcointoyou.com/

BitcoinToYou

Este artigo foi útil?

2 de 2 gostaram deste artigo

Ainda precisa de ajuda? Envie-nos uma Mensagem